Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FUNCERN 2024
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg157830
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- CREA-RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista
Acerca da organização dos poderes, a Constituição Federal de 1988 estabelece que
- Ao poder legislativo possui duas funções típicas – a função de legislar e a função de fiscalizar – existindo claramente uma hierarquia entre elas.
- Bo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
- Co estabelecimento de limites globais e de condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de competência privativa do presidente da república.
- Do poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, o qual se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo a Câmara dos Deputados composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário simples.