Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — FUNCERN 2024
Legislação FederalLei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
- Código
- qg157923
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- CREA-RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei 5.194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo no Brasil. De acordo com essa lei, é correto afirmar:
- AAs remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a dez vezes o salário-mínimo da respectiva região.
- BOs representantes das escolas ou faculdades e seus suplentes serão eleitos por maioria simples de votos em assembleia dos delegados de cada grupo profissional, designados pelas respectivas congregações.
- CO Conselheiro Federal ou Regional que, durante 2 dois anos, faltar, sem licença prévia, a 10 dez sessões, consecutivas ou não, perderá o mandato mediante processo administrativo, passando este a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.
- DAs Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.