Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNCERN 2024
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg157930
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- CREA-RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal,
- Aninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para se eximir de obrigação legal a todos imposta e se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- Bé livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato por razões de segurança.
- Cé plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive aquelas de caráter paramilitar.
- Da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.