Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNCERN 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg158335
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
O capítulo IV da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Segundo a referida legislação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- AEnsino fundamental diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- BEnsino fundamental, opcional e gratuito para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- CEnsino médio noturno ou à distância, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- DEnsino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.