Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNCERN 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg158343
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Para efeitos da Lei 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, considera-se:
- ADisponibilidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- BDocumento os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
- CIntegridade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- Dprimariedade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.