Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Carnaúba dos Dantas (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Carnaúba dos Dantas (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg158357
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Código Tributário do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei Complementar n.º 36/2014) prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para terreno com área de até 60 m², desde que constitua o único imóvel de propriedade, domínio útil ou posse a qualquer título do contribuinte e se destine à construção de sua própria residência. Conforme estabelecido pela citada lei, essa isenção só se aplica até o
- Aquinto ano da vigência do Código Tributário Municipal ou da aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse a qualquer título, se posterior.
- Bsexto ano da vigência do Código Tributário Municipal ou da aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse a qualquer título, se posterior.
- Cterceiro ano da vigência do Código Tributário Municipal ou da aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse a qualquer título, se posterior.
- Ddécimo ano da vigência do Código Tributário Municipal ou da aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse a qualquer título, se posterior.