Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Carnaúba dos Dantas (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Carnaúba dos Dantas (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg158361
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Município poderá constituir distritos, para fins administrativos, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada. Nessa situação, a povoação-sede deverá atender determinados requisitos, incluindo a condição de possuir
- Aposto policial.
- Brede de iluminação pública.
- Csistema de esgotamento sanitário.
- Drede de abastecimento de água.