Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUNCERN 2024
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg158362
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, incide no crime de
- Aprevaricação.
- Bviolência arbitrária.
- Cexcesso de exação.
- Dcondescendência criminosa