Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FUNCERN 2024
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg158365
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago, indevidamente, é
- Adois anos.
- Btrês anos.
- Cquatro anos.
- Dcinco anos.