Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FUNCERN 2024
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qg158370
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao STJ processar e julgar, originariamente,
- Aa extradição solicitada por Estado estrangeiro.
- Bas ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
- Cos mandados de segurança e os habeas data contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- Do litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.