Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCERN 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg158371
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui requisito necessário para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios a
- Aautorização direta do Poder Executivo Estadual.
- Baprovação por Resolução da Assembleia Legislativa do Estado.
- Cconsulta prévia às populações dos municípios envolvidos por meio de referendo.
- Dprévia divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.