Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — FUNCERN 2024

Créditos Adicionais — Vigência

Gabarito: letra D. A regra geral é a de que os créditos adicionais têm vigência limitada ao exercício financeiro em que foram abertos. A exceção, prevista na Lei nº 4.320/1964 (art. 45), alcança apenas os créditos especiais e extraordinários, que podem ter sua vigência estendida ao exercício seguinte quando houver expressa disposição legal. Os créditos suplementares, por sua vez, não se beneficiam dessa exceção, permanecendo vinculados ao exercício de abertura.

A questão cobra justamente esse detalhe: "salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos créditos". A alternativa correta é a que reúne as espécies que admitem a exceção.

Alternativa A — ❌ Incorreta (suplementares apenas)

Afirma que apenas os créditos suplementares podem ter vigência estendida. É o inverso: os suplementares não admitem a extensão; eles se encerram no exercício em que abertos. A exceção legal não os alcança.

Alternativa B — ❌ Incorreta (extraordinários apenas)

Incorreta por ser incompleta. Os créditos extraordinários de fato podem ser estendidos, mas os especiais também — a alternativa exclui indevidamente estes últimos.

Alternativa C — ❌ Incorreta (especiais e suplementares)

Erra ao incluir os créditos suplementares, que não gozam da possibilidade de extensão. Apenas especiais e extraordinários estão abrangidos pela exceção.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reúne exatamente as duas espécies que a lei excepciona: créditos especiais e extraordinários. Conforme o art. 45 da Lei nº 4.320/1964, estes podem ter vigência prorrogada para o exercício seguinte, desde que haja disposição legal nesse sentido (por exemplo, abertura no último quadrimestre do exercício).

Gabarito: letra D.