Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Carnaúba dos Dantas (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Carnaúba dos Dantas (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg158487
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Contábil
No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN,
- Aessa fiscalização será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Município instituído por lei.
- Bo controle externo da Câmara será exercido por uma auditoria independente, que irá apreciar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
- Co Poder Executivo Municipal publicará, trimestralmente, Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
- Dessa fiscalização será exercida pelo Prefeito com o auxílio dos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes.