Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Carnaúba dos Dantas (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Carnaúba dos Dantas (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg158502
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Consoante as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Prefeito, considerando o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado o veto
- Apor três quintos dos Vereadores.
- Bpor dois terços dos Vereadores.
- Cpela maioria absoluta dos Vereadores.
- Dpela maioria simples dos Vereadores.