Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUNCERN 2024
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg158503
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Segundo as disposições do Título XI do Código Penal, que versa sobre os crimes contra a Administração Pública, no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade, se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do
- Ainício da ação fiscal.
- Boferecimento da denúncia.
- Crecebimento da denúncia.
- Djulgamento em primeiro grau de jurisdição.