Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caicó (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caicó (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg158621
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
De acordo com a Lei Municipal n.º 5.443/2023, que estabelece a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, não se considera como de efetivo exercício no cargo, para efeito de desenvolvimento na carreira, o tempo relativo à
- Alicença-prêmio.
- Bconvocação para serviço militar.
- Clicença para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
- Dlicença-paternidade.