Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNCERN 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg158630
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
De acordo com as regras de processo legislativo previstas na Constituição Federal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta
- Ade dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- Bde três quintos dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- Cda maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- Dda maioria relativa dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.