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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Carnaúba dos Dantas (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Carnaúba dos Dantas (Rio Grande do Norte)
Código
qg158636
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, é correto afirmar:
  1. AA abertura de qualquer crédito adicional, somente é admitida para atender a despesa imprevisível e urgente, como comoção interna ou calamidade pública.
  2. BOs recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, serão entregues até o dia vinte de cada mês.
  3. CNenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
  4. DOs créditos especiais e extraordinários têm vigência, no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, são incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
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GabaritoC — Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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