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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caicó (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Caicó (Rio Grande do Norte)
Código
qg158651
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador
A Lei Orgânica do Município de Caicó/RN estabelece que
  1. Aa União e o Estado não poderão condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos.
  2. Bo Município divulgará, até o dia 20 do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos seus tributos arrecadados e os recursos recebidos, discriminados.
  3. Ca União entregará ao Município, por meio do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, a sua parcela dos 25% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
  4. Do Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa aos dez por cento que a União lhe entrar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
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GabaritoD — o Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa aos dez por cento que a União lhe entrar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

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