Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caicó (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caicó (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg158652
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador
Segundo a Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, pertencem ao Município
- Asessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial relativamente aos imóveis nele situados.
- Bvinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
- Ca sua parcela dos dezoito por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado relativas às operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
- Do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter.