Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caicó (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caicó (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg158653
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pelo Poder Legislativo Municipal, após
- A45 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
- B30 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
- C60 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
- D90 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.