Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNCERN 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg158786
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Acerca dos cargos, dos empregos e das funções públicas, julgue afirmativas a seguir.I. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.IV. É permitida a acumulação remunerada de até dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, estão corretas as afirmativas
AII e III.
BII e IV.
CI e III.
DI, II e III.
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GabaritoA — II e III.
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Cargos, empregos e funções públicas na Constituição Federal
Gabarito: letra A — estão corretas apenas as afirmativas II e III, conforme os incisos XII e XIII do art. 37 da CF. A afirmativa I erra ao restringir o acesso a brasileiros natos e vedar a estrangeiros; a IV erra ao generalizar a permissão de acumulação, que é excepcional e taxativa.
A questão exige conhecimento literal de quatro incisos do art. 37 da Constituição Federal. Vejamos cada afirmativa à luz do texto constitucional.
Item I — ❌ Incorreta
O inciso I do art. 37 determina:
Art. 37CF/88
"os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"
A afirmativa I comete dois erros: (a) limita a brasileiros natos, enquanto a CF diz apenas "brasileiros" (incluindo naturalizados); (b) afirma que é vedado aos estrangeiros, quando a CF expressamente permite, na forma da lei. Portanto, falsa.
Item II — ✅ Correta
Art. 37CF/88
"os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo"
A afirmativa II reproduz o dispositivo literalmente. Correta.
Item III — ✅ Correta
Art. 37CF/88
"é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público"
A afirmativa III reproduz o texto constitucional. Correta.
Item IV — ❌ Incorreta
O inciso XVI do art. 37 estabelece a vedação da acumulação remunerada, com exceções específicas:
Art. 37CF/88
"é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas"
A afirmativa IV generaliza a permissão a "até dois cargos públicos", mas a CF só permite as hipóteses taxativas do inciso (professor, professor com outro, e profissionais de saúde). Não há autorização genérica. Portanto, falsa.
Conclusão: Corretas apenas II e III → alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois erros clássicos: (1) no item I, troca "brasileiros" por "brasileiros natos" e inverte o permissivo a estrangeiros; (2) no item IV, apresenta a exceção como regra geral. Fique atento à literalidade do art. 37.