Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Carnaúba dos Dantas (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Carnaúba dos Dantas (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg158958
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a repartição de competências estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Equador/RN, compete à Câmara Municipal
- Adesenvolver o sistema viário do Município.
- Bautorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.
- Cdecretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
- Daprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.