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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCERN 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg159134
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Recepcionista Legislativo
Compete à Câmara Municipal
  1. Aautorizar operações de natureza financeira de interesse da União, dos Estados e Municípios.
  2. Bformular as leis municipais, aprovar ou vetar as ações que a prefeitura deseja fazer, além de fiscalizar as receitas e despesas do município.
  3. Csancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua execução.
  4. Dassessorar o(a) Prefeito(a) quanto ao cumprimento de normas previamente fixadas pelo cerimonial e adequadas para o estabelecimento de contatos sociais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — formular as leis municipais, aprovar ou vetar as ações que a prefeitura deseja fazer, além de fiscalizar as receitas e despesas do município.

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