Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCERN 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg159227
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Área Legislativa
No município Deus nos Acuda, a Câmara de Vereadores criou uma lei visando proteger os taxistas da região, visto que estavam tendo prejuízos com a chegada do serviço de transporte por aplicativo, que cobra valores abaixo dos praticados por eles, além de aumentar a concorrência. Diante disso, a lei proibiu o serviço de transporte por aplicativo no município. Os motoristas de aplicativos ficaram indignados com a situação e procuraram informações. Considerando essa situação,
- Aé competência exclusiva dos municípios legislar sobre transporte por aplicativo.
- Bnão há inconstitucionalidade na criação da lei, apenas falta de empatia do legislador.
- Ca lei é constitucional, com base na livre iniciativa, portanto, não há nada para se indignar.
- Das leis municipais que proíbem o serviço de transporte por aplicativo são inconstitucionais.