Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — FUNCERN 2024
Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
- Código
- qg159693
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Guamaré - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Na Política Nacional de Atenção Básica (2017) é prevista a implantação da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde nas unidades básicas de saúde (UBS) como uma possibilidade para a reorganização inicial da Atenção Básica com vistas à implantação gradual da Estratégia de Saúde da Família ou como uma forma de agregar os agentes comunitários a outras maneiras de organização da Atenção Básica. Para isso, existem itens necessários à implantação dessa estratégia, por exemplo,
- Ao ACS deve realizar as ações previstas nas regulamentações vigentes e ter uma microárea sob sua responsabilidade, cuja população não ultrapasse 500 pessoas.
- Bo cumprimento da carga horária integral de 30 horas semanais por toda a equipe de agentes comunitários, por cada membro da equipe, composta por ACS e enfermeiro supervisor.
- Co número de ACS e ACE por equipe que deverá ser definido de acordo com base populacional (critérios demográficos, epidemiológicos e socioeconômicos), conforme legislação vigente.
- Da existência de uma Unidade de Saúde da Família (USF), não necessariamente inscrita no SCNES vigente, que passa a ser a USF de referência para a equipe de agentes comunitários de saúde.