Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FUNCERN 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg159696
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Guamaré - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, determina que
- Ao Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicado, excepcionalmente, a pessoas de, até 22 anos de idade.
- Ba pessoa até 13 anos de idade incompletos é considerada criança, e a pessoa entre 12 e 18 anos de idade, adolescente.
- Co atendimento pré-natal por profissionais da atenção secundária, em casos de gravidez na adolescência, é assegurado.
- Da criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.