Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — FUNCERN 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qg159698
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Guamaré - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, determina que
- Aé vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
- Bé instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
- Cé dever das instituições privadas garantir as condições mínimas de dignidade e sobrevivência, se a pessoa idosa não possuir condições econômicas de prover o seu sustento.
- Dé assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio da saúde suplementar, garantindo-lhe o acesso universal, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços de saúde.