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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FUNCERN 2024

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg159715
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Guamaré - RN
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Comunitário de Saúde
No que se refere à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, determina que
  1. Ao conjunto de ações de saúde prestados por órgãos da administração direta constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), apenas.
  2. Ba saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo os municípios proverem as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
  3. Cas ações e os serviços de saúde, em todo o território nacional, devem ser executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
  4. Do dever do Estado de garantir a saúde consiste, estritamente, na formulação de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.
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GabaritoC — as ações e os serviços de saúde, em todo o território nacional, devem ser executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

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