Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNCERN 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg159722
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Guamaré - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico Municipal
O Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), ao regulamentar as disposições constitucionais sobre a política urbana e estabelecer diretrizes gerais sobre a temática, enuncia uma série de institutos jurídicos voltados à implementação dessa política. De acordo com o citado diploma legal, a preferência que tem o Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares corresponde
- Aao direito de superfície.
- Bao direito de preempção.
- Cà outorga onerosa do direito de construir.
- Dà transferência do direito de construir.