Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNCERN 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg159723
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Guamaré - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico Municipal
No tocante à disciplina da política urbana prevista na Constituição Federal de 1988,
- Ao plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
- Bcompete à União executar a política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei.
- Co Poder Público estadual poderá exigir do proprietário do solo urbano subutilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
- Da propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.