Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNCERN 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg159724
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Guamaré - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico Municipal
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, recai privativamente sobre
- Ao Senado Federal.
- Bo Congresso Nacional.
- Ca Câmara dos Deputados.
- Do Presidente da República.