Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FUNCERN 2024
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qg159727
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Guamaré - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico Municipal
Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil de 2015, a competência para julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, recai sobre
- Ao Supremo Tribunal Federal.
- Bo Superior Tribunal de Justiça.
- Cos Tribunais Regionais Federais.
- Dos Tribunais de Justiça dos Estados.