Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNCERN 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg159734
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Guamaré - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico Municipal
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que
- Aa instituição de isenções de tributos da competência dos Municípios é vedada à União.
- Ba imunidade tributária recíproca abrange a vedação da cobrança de taxas entre os entes federativos.
- Cos Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, a depender de sua procedência ou destino.
- Da União poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.