Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCERN 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg159740
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Guamaré - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico Municipal
À luz das disposições constitucionais, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, poderão ser instituídas
- Apela União, mediante lei complementar.
- Bpelos Estados, mediante lei complementar.
- Cpelos Municípios interessados, mediante lei ordinária editada por cada um dos envolvidos.
- Dpelos Municípios interessados, mediante lei complementar editada por cada um dos envolvidos.