Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCERN 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg159741
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Guamaré - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico Municipal
Consoante as regras de repartição de competências previstas na Constituição Federal de 1988, insere-se no âmbito da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- Aorganizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
- Bfomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- Corganizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
- Dplanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.