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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCERN 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg159779
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Guamaré - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios
  1. Avinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, podendo chegar a cinquenta por cento se o município criar estruturas de fiscalização.
  2. Bum terço do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  3. Co produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
  4. Dsessenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, desde que o município possua estrutura de fiscalização do tributo.
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GabaritoC — o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de receitas tributárias: Municípios (CF, art. 158)

Gabarito: letra C. De acordo com o art. 158, I, da Constituição Federal, pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. As demais alternativas erram o percentual ou impõem condições inexistentes.

Art. 158CF/88

Art. 158 — Pertencem aos Municípios I — "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem"

Tributo

Percentual devido ao Município

Condição adicional?

IRRF (pago pelo próprio município, autarquias e fundações)

100% (integral)

Não

ITR (imóveis rurais no território)

50% (pode chegar a 100% se o município optar por fiscalizar e cobrar)

Sim: opção pela fiscalização/cobrança para os 100%

IPVA (veículos licenciados no território)

50%

Não

ICMS (operações no território)

25%

Não

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o município recebe 25% do ITR e que pode chegar a 50% se criar estruturas de fiscalização. O correto é 50% do ITR (art. 158, II), podendo chegar a 100% se o município optar pela fiscalização e cobrança do tributo (art. 153, § 4º, III). Não há a condição de "criar estruturas de fiscalização" para obter 50% — esse percentual é fixo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o município recebe 1/3 (33,33%) do ICMS. O art. 158, IV, “a”, determina 25% do produto da arrecadação do ICMS estadual. O percentual é de um quarto, não um terço.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 158, I, da CF: o produto do IRRF incidente sobre rendimentos pagos pelo município, suas autarquias e fundações pertence integralmente ao município. Não há percentual reduzido nem condição adicional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o município recebe 60% do IPVA e que isso depende de estrutura de fiscalização. O art. 158, III, fixa 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território, sem qualquer condição de fiscalização. O percentual de 60% não existe na norma.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão com os percentuais e condições. Decore: ITR = 50% (ou total se opção), IPVA = 50%, ICMS = 25%. Nenhum deles depende de estrutura de fiscalização do município. O único que dá integralidade é o IRRF pago pelo próprio município.

Gabarito: letra C

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