Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNCERN 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg159784
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Guamaré - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
A Constituição Federal do Brasil de 1988 consagrou diversos direitos e deveres individuais e coletivos sobre os quais é correto afirmar:
ADe acordo com o princípio da legalidade, só será permitido aos cidadãos fazer o que está previsto em lei.
BÉ livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato como mecanismo da liberdade de expressão.
CÉ assegurado a pessoas físicas e jurídicas o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
DNinguém será privado de direitos caso requeira eximir-se de obrigação a todos imposta por motivo de crença religiosa, sendo vedada a imposição de prestação alternativa.
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GabaritoC — É assegurado a pessoas físicas e jurídicas o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
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Direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º, CF/88)
Gabarito: letra C. A única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional é a C, que trata do direito de resposta proporcional ao agravo e indenização (art. 5º, V). As demais alternativas distorcem o princípio da legalidade, invertem a vedação ao anonimato e alteram a regra da escusa de consciência.
Direito de resposta (art. 5º, V): Assegurado a (Pessoas físicas, Pessoas jurídicas); Proporcional ao agravo; Indenização (Dano material, Dano moral, Dano à imagem)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa inverte o princípio da legalidade. Para os cidadãos, a regra é a liberdade: podem fazer tudo o que a lei não proíbe. Já para a Administração, vale o oposto: só pode fazer o que a lei autoriza.
Art. 5, IICF/88
Art. 5º, II — "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A CF/88 é clara ao vedar o anonimato, e não garanti-lo.
Art. 5, IVCF/88
Art. 5º, IV — "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do art. 5º, V, que assegura o direito de resposta e indenização.
Art. 5, VCF/88
Art. 5º, V — "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é vedada a imposição de prestação alternativa, quando o texto constitucional prevê exatamente o contrário: a lei pode fixar prestação alternativa, e a recusa em cumpri-la pode acarretar privação de direitos.
Art. 5, VIIICF/88
Art. 5º, VIII — "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei"