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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNCERN 2024

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg159786
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Guamaré - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Considere que, em março de 2023, o Município Ômega apresentava as seguintes situações em relação a quatro contribuintes:I. um crédito tributário de ISS em relação ao contribuinte Alfa, para o qual foi concedida moratória;II. um crédito tributário de IPTU lançado contra o contribuinte Beta, cujo vencimento ocorrerá em abril de 2023;III. uma ação de execução fiscal contra dívida tributária de ISS do contribuinte Delta, onde houve a penhora de bens suficientes para a extinção total do crédito; eIV. um crédito tributário de IPTU inscrito em dívida ativa contra o contribuinte Gama.Desconsiderando a existência de outros créditos tributários além dos apresentados anteriormente, caso os contribuintes Alfa, Beta, Delta e Gama solicitem certidão acerca da sua situação fiscal, as certidões emitidas serão, respectivamente,
  1. Anegativa, negativa, positiva e positiva com efeitos de negativa.
  2. Bpositiva com efeitos de negativa, negativa, positiva com efeitos de negativa e positiva.
  3. Cnegativa, positiva com efeitos de negativa, negativa e positiva com efeitos de negativa.
  4. Dpositiva com efeitos de negativa, positiva com efeitos de negativa, positiva com efeitos de negativa e positiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — positiva com efeitos de negativa, positiva com efeitos de negativa, positiva com efeitos de negativa e positiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Certidões de situação fiscal no CTN

Gabarito: letra D. A sequência correta é: positiva com efeitos de negativa (I, II, III) e positiva (IV), conforme os arts. 205 e 206 do CTN. O crédito com moratória (I) tem exigibilidade suspensa; o crédito não vencido (II) é hipótese de certidão positiva com efeitos de negativa; a penhora em execução fiscal (III) também se enquadra; já o crédito inscrito em dívida ativa (IV) é exigível, gerando certidão positiva simples.

A questão exige conhecimento dos casos em que a certidão é positiva com efeitos de negativa (CPEN), prevista no art. 206 do CTN: créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora efetivada, ou com exigibilidade suspensa.

  • Situação I: Moratória concedida suspende a exigibilidade (art. 151, I, CTN) → CPEN.

  • Situação II: Crédito lançado com vencimento futuro → não vencido → CPEN.

  • Situação III: Execução fiscal com penhora de bens suficientes → penhora efetivada → CPEN.

  • Situação IV: Crédito inscrito em dívida ativa, sem suspensão ou penhora → certidão positiva simples.

Contribuinte

Situação do Crédito

Fundamento (CTN)

Tipo de Certidão

Alfa (I)

Crédito de ISS com moratória (exigibilidade suspensa)

Art. 151, I c/c art. 206

Positiva com efeitos de negativa

Beta (II)

Crédito de IPTU lançado, vencimento futuro (não vencido)

Art. 206, I

Positiva com efeitos de negativa

Delta (III)

Execução fiscal com penhora de bens suficientes

Art. 206, II

Positiva com efeitos de negativa

Gama (IV)

Crédito de IPTU inscrito em dívida ativa (exigível)

Art. 205

Positiva (simples)

Certidão de situação fiscal
  • 1Positiva com efeitos de negativa (CPEN)
    • Crédito não vencido
    • Exigibilidade suspensa
      • Moratória
      • Demais hipóteses (art. 151)
    • Penhora em execução fiscal
  • 2Positiva simples
    • Crédito inscrito em dívida ativa
    • Exigível sem suspensão
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Alfa (moratória) teria certidão negativa, o que é errado: há crédito, mas com exigibilidade suspensa, gerando CPEN. Também erra nos demais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao classificar Beta (crédito não vencido) como negativa; deveria ser CPEN.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao classificar Alfa como negativa e Gama (dívida ativa) como CPEN.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência exata: CPEN para Alfa, Beta e Delta; positiva para Gama. Aplicação direta do art. 206 do CTN.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as três hipóteses de CPEN (crédito não vencido, penhora em execução, exigibilidade suspensa) e lembre-se de que a simples inscrição em dívida ativa não é hipótese – gera certidão positiva sem efeitos de negativa.

Gabarito: letra D

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