Direito Tributário · FUNCERN · 2024 | Questão sqc-qg159790

Prescrição do Crédito Tributário

Gabarito: letra D. O Código Tributário Nacional, em seu art. 174, determina que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. As demais alternativas trazem prazos de outros institutos jurídicos.

Art. 174CTN

Art. 174 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 1 ano não é o previsto para a prescrição tributária. Esse prazo corresponde, por exemplo, ao recurso voluntário no processo penal (art. 586 do CPP) e não se aplica ao crédito tributário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 2 anos também é incorreto. Esse é o prazo prescricional para ações trabalhistas (art. 119 da CLT), não para a cobrança de tributos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de 10 anos não encontra previsão no CTN para prescrição do crédito tributário. Eventualmente, a decadência do direito de lançar é de 5 anos, mas não se confunde com a prescrição.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 174 do CTN: a ação de cobrança prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. Esse é o prazo correto e a literalidade da lei.

Prazo	Origem (exemplos)	Aplica-se ao crédito tributário?
1 ano	Art. 586 CPP (recurso voluntário)	Não
2 anos	Art. 119 CLT (ação trabalhista)	Não
10 anos	Sem previsão no CTN	Não
5 anos	Art. 174 CTN	Sim – gabarito

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o prazo de prescrição tributária (5 anos) com prazos de outros ramos do direito: 1 ano do recurso penal, 2 anos da prescrição trabalhista, ou mesmo o prazo de decadência (que também é de 5 anos, mas para o lançamento, não para a cobrança). Fique atento ao marco inicial: a prescrição conta da constituição definitiva do crédito.

Gabarito: letra D — 5 anos.