Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — FUNCERN 2024
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- qg160038
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Guamaré - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico - Bioquímico
A Portaria N.º 344/1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, é constantemente atualizada. Recentemente, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução - RDC N.º 812, de 31 de agosto de 2023, que trata de uma importante mudança na portaria. A opção que descreve corretamente essa mudança é
- AFica permitida a compra e a venda dos medicamentos sujeitos a controle especial a serem entregues, remotamente, através da internet.
- BFica permitida a entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial realizada por estabelecimento dispensador, inclusive a entrega remota definida por programas governamentais, desde que atendidas as disposições dessa Portaria.
- CA entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial realizada por estabelecimento dispensador, inclusive a entrega remota definida por programas governamentais, não necessita de retenção de via original da Notificação de Receita ou da Receita de Controle Especial correspondente.
- DOs registros da dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial não precisam ficar disponíveis no estabelecimento dispensador para fins de acompanhamento do paciente e da fiscalização pela autoridade sanitária competente.