Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guamaré (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guamaré (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg160109
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Guamaré - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Com relação à Lei Municipal nº. 577/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Guamaré, em seu Art. 5º (da função social da propriedade urbana), quanto aos seus princípios quando subordinados os direitos decorrentes da propriedade individual aos interesses da coletividade, deve atender a seguinte exigência:
- Aimposto sobre a propriedade territorial urbana com tributação progressiva no tempo.
- Bimplantação, estruturação e manutenção do sistema de planejamento urbano e ambiental.
- Cárea especial de atividades múltiplas que se caracteriza pela predominância de atividades de prestação de serviços, comércio de grande porte e indústrias.
- Daproveitamento e utilização do solo compatível com a segurança de seus usuários e de sua vizinhança, bem como a preservação da qualidade do meio ambiente.