Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FUNCERN 2024
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg160123
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Guamaré - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
O auto de infração será lavrado pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, a autoridade sanitária deverá
- Arealizar interdição cautelar até o processo julgado.
- Bsolicitar assinatura de duas testemunhas e fazer menção ao fato.
- Cfazer menção ao fato e considerar desacato ao servidor competente.
- Dsolicitar assinatura de duas testemunhas e considerar desacato ao servidor competente.