Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guamaré (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guamaré (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg160609
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Guamaré - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Munícipio
De acordo com o regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Guamaré (Lei Municipal n.º 501/2011), as penalidades de advertência e de suspensão têm seus registros cancelados após o decurso de
- A3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- B1 e 3 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- C2 e 4 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- D5 e 10 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.