Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guamaré (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guamaré (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg160610
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Guamaré - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Munícipio
De acordo com a Lei Municipal n.º 501/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Guamaré/RN e institui o respectivo Estatuto, é vedado o exercício de atividade remunerada durante a licença
- Apara fins de serviço militar.
- Bpara fins de atividade política.
- Cpara tratar de interesses particulares.
- Dpor motivo de doença em pessoa da família.