Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guamaré (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guamaré (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg160612
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Guamaré - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Munícipio
Consoante regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, é correto afirmar que
- Aa Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta subscrita por 1% dos eleitores do Município.
- Ba Emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
- Ca matéria constante de Emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
- Da proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada pela Câmara Municipal, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.