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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FUNCERN 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qg160618
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Guamaré - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Munícipio
Sobre o processo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), é correto afirmar:
  1. ANo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
  2. BAs causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública sujeitam-se ao reexame necessário.
  3. CNão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de execução fiscal.
  4. DAs pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de execução fiscal.

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