Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNCERN 2024
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg160625
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Guamaré - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Munícipio
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- Ao emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- Bo emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
- Cos princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para a definição dos respectivos efeitos tributários.
- Da lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, os conceitos e as formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pelas Leis Orgânicas dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.