Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNCERN 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg160626
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Guamaré - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Munícipio
Em 20 de dezembro de 2021, o Município de Guamaré/RN publicou lei majorando a base de cálculo do seu Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sem fixar data específica para a vigência da alteração. Nessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais e legais sobre os limites do poder de tributar, a cobrança do imposto com a nova base de cálculo poderia ser feita a partir de
- A1º de janeiro de 2022.
- B20 de março de 2022.
- C1º de janeiro de 2023.
- D21 de dezembro de 2021.