Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FUNCERN 2024
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg160627
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Guamaré - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Munícipio
Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser classificada como principal ou acessória. Diz-se principal aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; a acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações (positivas ou negativas) nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sobre o tema, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- Aa capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
- Bo sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição contratual.
- Ca definição legal do fato gerador é interpretada, levando em consideração a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
- Da autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.